Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Conclusão fundada em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Pagamento da indenização no prazo legal, por via administrativa. Inaplicabilidade do texto da Súmula 580/STJ. Ausência de direito à correção monetária. Precedentes. Honorários sucumbenciais. Tese prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Rever o entendimento firmado implica indevido revolvimento de matéria fático probatória, proceder vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)