Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Lei 8.666/90, art. 89. Dolo específico de dano ao erário. Efetivo prejuízo à administração pública. Demonstração. Dispensa de licitação. Parecer jurídico. Inserção de dados falaciosos. Prejuízo. Contratação. Expressão financeira muito além do razoável. Ilegalidade. Não ocorrência. Pleito absolutório. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Habeas corpus denegado.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que, para a configuração do crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais - Lei 8.666/93, art. 89 -, exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à Administração Pública. ... (Continua)