Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de prestação de serviços. Honorários ad exitum. Proveito econômico verificado. Laudo pericial. Exceção do contrato não cumprido. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, mediante a análise das provas dos autos, concluiu que «o benefício foi atingido, tal qual o escopo do contrato firmado entre as partes. Eventualmente não utilizado o crédito pela parte demandada em relação às declarações anteriores à concessão da tutela antecipada, tal fato não afasta a remuneração da parte autora, uma vez que a remuneração pactuada incidiria sobre valores em relação aos quais a requerida obtivesse autorização para recuperar ou compensar, em razão de decisão definitiva transitada em julgado, relativos aos últimos cinco anos de recolhimento a maior. ... (Continua)