Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos da decisão atacada. Conhecimento do agravo. Estupro. Violência real. Ação penal pública incondicionada. Afastamento da violência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. ... (Continua)