Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais. Execução de sentença. Não inclusão de parcelas no cálculo liquidatório. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Inovação recursal. Prescrição da pretensão executiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afronta aos CPC/1973, art. 185 e CPC/1973 art. 473. Fundamentação autônoma não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A dedução de tese jurídica por meio de argumentos apresentados somente em aclaratórios opostos após o julgamento do recurso da parte embargada, a respeito da qual se aponta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, configura indevida inovação recursal sobre a qual se operou a preclusão consumativa. ... (Continua)