Jurisprudência Selecionada

1 - STJ embargos de declaração, no agravo regimental em habeas corpus. Art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, V. Desconstituição posterior do trânsito em julgado do acórdão da apelação. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III - CPC. ... (Continua)