Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Nítida intenção de promover o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto em razão da intempestividade e que o recorrente, nas razões do regimental, não infirmou esse fundamento, atraindo para a espécie a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)