Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Venda de respiradores falsos para o município. Compra emergencial sem licitação. Covid-19. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa. Writ impetrado contra decisão do desembargador relator. Súmula 691/STF. Ausência de constrangimento ilegal patente. Agravo não provido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)