Jurisprudência Selecionada
1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Recebimento de valores. Pec. Requisitos. Rescisão do contrato. Culpa da ré. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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