Jurisprudência Selecionada

1 - STJ previdenciário. Agravo em recurso especial. Segurada especial aposentadoria rural por idade. Lei 8.213/91. Ausência de início de prova material da alegada atividade rural da postulante. Tema decidido em recurso repetitivo. Carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl 296, e/STJ): «diante da ausência de início de prova material do exercício de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado, há que se aplicar ao presente caso o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia". ... (Continua)