Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Redução a condição análoga à de escravo. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - A modificação do juízo de fato formulado pelo Tribunal de origem, no sentido de que estaria suficientemente demonstrada a materialidade do delito, é providência que exigiria nova incursão no conjunto probatório e reavaliação do peso de cada elemento de convicção, o que é patentemente inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)