Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Suspeição de magistrado. Razões do recurso especial deficientemente fundamentadas. Necessidade, ademais, de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, dadas as particularidades do caso. Agravo desprovido.

1 - Caso em que o Tribunal de origem, ao assentar a ilegitimidade do advogado para alegar a suspeição do magistrado, valeu-se do CPC/2015, art. 146 e as razões do apelo especial não demonstram em que consistiria a negativa de vigência a esse dispositivo, limitando-se a tecer considerações acerca do art. 145 do mesmo código. Convém ressaltar que, com relação ao art. 145, o Tribunal fluminense em momento algum negou que a existência de inimizade entre advogado e juiz pudesse, em tese, configurar causa de suspeição, mas tão somente afirmou que a legitimidade para suscitar o respectivo incidente seria da parte, e não do advogado. Nesse contexto, as razões do recurso especial apresentam fundamentação deficiente, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)