Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Desembaraço aduaneiro. Importação de veículo. Caracterização de veículo usado. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo não provido.

1 - O cerne da controvérsia diz respeito à caracterização do veículo importado pelo recorrente como novo ou usado para fins da incidência da proibição prevista no art. 27 da Portaria DECEX 08/1991. ... (Continua)