Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Índice de 28,86%. Acordo. Medida Provisoria 1.704/98. Limitação junho de 1998. Recurso especial não conhecido quanto ao ponto. Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Utilização para rever regra técnica de julgamento. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela União em procedimento executivo no qual se busca a incorporação de diferenças residuais decorrentes da aplicação do índice de 28,86%. A pretensão foi rejeitada nas instâncias ordinárias em razão do acordo celebrado nos termos da Medida Provisória 1.704/98. ... (Continua)