Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Conclusão estadual no sentido da responsabilidade solidária da insurgente. Premissa estabelecida com base em fatos, provas e na convenção de condomínio. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Carência de indicação do dispositivo da Lei do inquilinato. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu que as rés são solidariamente responsáveis pelos danos materiais devidamente comprovados no imóvel mencionado nos autos. Essa premissa foi fundada em fatos, provas e em termos da Convenção de Condomínio, atraindo-se as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)