Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Substituição de penhora em dinheiro por carta-fiança. Impossibilidade no caso. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, é assente nesta Corte o entendimento de que, «realizada a penhora em dinheiro, não cabe, em regra, a sua substituição por seguro garantia ou fiança bancária, por força do princípio da satisfação do credor (AgRg no AREsp 730.565/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 26/4/2016). ... (Continua)