Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7050.2155.1603

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Reconhecimento da usucapião. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da presença dos requisitos da usucapião, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ãntegra PDF