Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação individual. Suspensão. Descabimento. Ação coletiva anterior. Inaplicabilidade do CDC, art. 104.
1 - A providência descrita no CDC, art. 104 apenas tem cabimento quando a ação coletiva é proposta após o ajuizamento da ação individual. Precedentes. ... ()
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