Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder disciplinar. Administração pública. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Interpretação de resolução. Impossibilidade na via eleita. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Juízo firmado com lastro nos fatos e provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 do CPC/2015, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)