Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vedação à decisão surpresa. Inaplicabilidade aos requisitos de admissibilidade recursal. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a proibição da denominada decisão surpresa, que ofende o princípio previsto nos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, já previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal (AgInt no AREsp 1.329.019/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019). ... (Continua)