Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Falência. Cobrança de crédito da massa falida. Inadequação da via eleita. Quadro geral de credores. Habilitação do credor. Inexistência. Ausência do débito. Violação à legislação federal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... (Continua)