Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Demissão a bem do serviço público. Cerceamento de defesa não configurado. Processo administrativo disciplinar. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou, em síntese: «(...) Da análise minuciosa dos autos, é mister reconhecer que todos os trâmites foram observados, não se vislumbrando em momento algum cerceamento de defesa no âmbito administrativo como alegado pelo Apelante. (...) De tudo se conclui que a inércia do Apelante em dar vazão ao seu trabalho e a sua omissão quando indagado pelos atrasos eram corriqueiras. Portanto, a pena aplicada não se mostrou desproporcional ao fato, razão pela qual se deve manter o ato administrativo realizado, por não ostentar qualquer vício (...). ... (Continua)