Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revocatória. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Requisitos da justiça gratuita. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Decadência da pretensão. Eventual desídia do síndico em fazer a publicação do aviso. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula n.7/STJ. Desnecessidade de comprovar a fraude. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno do banco santander (brasil) S/A. Improvido.

1 - Reverter a conclusão da Corte estadual, que concluiu pela comprovação da situação de hipossuficiência da parte adversa, demandaria o reexame de circunstâncias fático probatórias da causa, o que não se admite nesta via excepcional, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)