Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Embargos à execução de título extrajudicial. Duplicatas. Violação de dispositivo legal. Não indicação. Súmula 284/STF. Oportunidade de comprovação da insuficiência de recursos. Inovação recursal. Concessão do benefício de assistência judiciária gratuita. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivo constitucional. Violação não apontada. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)