Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Aquisição de bens pelos companheiros. Esforço comum. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Os bens adquiridos antes da vigência da Lei 9.278/1996 devem ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, de cada convivente, conforme disciplinado pelo ordenamento jurídico vigente quando da respectiva aquisição. Precedentes. ... ()
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