Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Inobservância do prazo de 90 (noventa) dias antes da resilição contratual unilateral. Inexistência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Honorários sucumbenciais cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de discussão no Tribunal de origem acerca de tese defendida em recurso especial configura a inexistência do prequestionamento, situação que impede o conhecimento do tema pelo STJ. ... (Continua)