Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Indeferimento do pedido de concessão do benefício de gratuidade judiciária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a conclusão adotada pelo Tribunal originário acerca da ausência de comprovação dos requisitos legais para o deferimento do pedido de gratuidade judiciária não pode ser modificada pela via especial, ante a necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)