Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Pretensão das recuperandas de obterem a compensação de suposto crédito representado em nota de devolução com o crédito habilitado. Não acolhimento pelos fundamentos, autônomos entre si, de que não houve comprovação de existência de relação entre os créditos, a inviabilizar a compensação, e de que a nota não se encontra assinada, não se afigurando provada a alegada devolução da mercadoria. Segundo fundamento não impugnado. Reconhecimento. Incidência da Súmula 283/STF. 1. Razões recursais dissociadas dos fundamentos adotados na decisão agravada. Reconhecimento. Ausência de impugnação dos fundamentos. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.

1 - Viola-se o princípio da dialeticidade recursal quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. A inobservância do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º atrai a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)