Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços advocatícios. 1. Conclusão do acórdão recorrido acerca da existência de título líquido, certo e exigível e do pagamento da totalidade dos honorários pactuados. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Divergência jurisprudencial prejudicada. 3. Agravo improvido.

1 - A modificação da conclusão exarada nas instâncias ordinárias (a respeito da exibilidade do contrato de serviços advocatícios na sua totalidade) demandaria o revolvimento do conjunto de fatos e provas dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, em virtude da aplicação do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração probatória. ... (Continua)