Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Substituição da preventiva por domiciliar em razão de ser a autuada mãe filhos menores de 12 anos. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no habeas corpus coletivo 143.641/SP. Situação excepcional. Agente colocou em risco a vida dos filhos para se furtar ao flagrante policial. Pedido indeferido. Ordem denegada.

1 - Inexiste ilegalidade na prisão preventiva justificada com esteio nas circunstâncias concretas do caso, destacando-se a reiteração delitiva específica da paciente e a quantidade expressiva de droga apreendida (7.960,26g de maconha). ... (Continua)