Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. ECA. Auto de infração administrativa. Estabelecimento comercial que permitia o ingresso de adolescentes desacompanhados de responsáveis. Aplicação de multa administrativa por infração à Lei 8.069/1990. Acórdão recorrido que manteve o Decreto de prescrição da multa, porquanto decorrido o prazo de 5 anos da data do fato. Fundamento que contraria julgados da egrégia 2a. Turma do STJ, que, à luz do art. 214, § 1o. Do ECA, declara que o termo inicial do referido prazo prescricional somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão condenatória, quando haverá o prazo para pagamento espontâneo. Recurso especial do Ministério Público do estado de Santa Catarina conhecido e provido para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para regular prosseguimento, como se entender de justiça.

1 - A 2a. Turma deste Tribunal Superior já entendeu por diversas vezes que, nos casos como o ora apresentado, o termo inicial da prescrição deve obedecer o que dispõe o art. 214, § 1o. do ECA. Precedentes: REsp. 1.323.653/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.4.2013; REsp. 894.528/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.5.2009; e REsp. 1.079.589/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 18.2.2009. ... (Continua)