Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7050.2396.7206

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Programa de arrendamento residencial. Reexame de matéria de fato.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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