Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Súmula 7/STJ. Não incidência. Furto tentado. Crime impossível. Não ocorrência. Vigilância eletrônica. Aplicação da Súmula 567/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As conclusões plasmadas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório que instrui o caderno processual, mas, tão somente, a correta exegese da legislação que rege a matéria e, portanto, não incide, na hipótese, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)