Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Direito a transporte escolar adaptado. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Fundamentação deficiente. Alegação de desequilíbrio orçamentário. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, o presente feito decorre de mandado de segurança objetivando assegurar ao impetrante o direito ao transporte adaptado para a escola, às expensas do Município de Juiz de Fora. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)