Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Seguro de vida. Morte do segurado. Negativa de prestação jurisdicional formulada de modo genérico. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Exceção do contrato não cumprido. Circunstâncias do caso concreto que tornam exigível o pagamento da indenização mesmo na ausência da apresentação dos documentos contratualmente indicados. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Inaplicabilidade da Súmula 632/STJ sob pena de reformatio in pejus. Decisão agravada mantida.

1 - De plano, vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)