Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Transferência de bens. Decadência afastada pelo tribunal de origem. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da alienação fraudulenta. Desconhecimento da transação em virtude da internação hospitalar da parte, em decorrência do acidente que resultou na indenização. Revisão do julgado. Impossibilidade. Análise de fatos e provas. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - A conclusão exarada no acórdão estadual acerca da data em que o credor teve efetiva ciência da transferência patrimonial realizada pelo devedor foi amparada no acervo fático probatório, de modo que a revisão do julgado esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)