Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9 e Lei 8.429/1992, art. 10. Acórdão que consigna a ocorrência de dano ao erário e elemento subjetivo doloso. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta nos Lei 8.429/1992, art. 9 e Lei 8.429/1992, art. 10, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou o enriquecimento ilícito do agente. ... (Continua)