Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Reajuste contratual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No que diz respeito aa Lei 8.666/1993, art. 40, XI, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que, para fins de reajuste, é considerada a data de emissão da ordem de serviço e não a data da sua execução, pois, «[o] reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos pressupõe uma alteração extraordinária das condições financeiras da contratação e a situação narrada não tem nada de extraordinária; ao contrário, como dito acima, a extensão dos serviços para além do período de doze meses era absolutamente previsível aos licitantes, que, inclusive, deveriam ter considerado esses fatores na concorrência (fl. 1.001). ... (Continua)