Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do agravado.

1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, concluiu expressamente pela impossibilidade de conversão da execução de entregar coisa incerta na execução de quantia certa. A alteração de tal conclusão demanda a incursão nas questões de fato e nas provas dos autos, providência inadmissível por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)