Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Matérias não discutidas. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Atraso injustificado. Comprovação. Ausência de caso fortuito ou de força maior. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Culpa da construtora recorrente reconhecida. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 211 do STJ e 282/STF. ... (Continua)