Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Uso da faixa de domínio. Concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica. Art. 11 da Lei de concessões. Possibilidade. Fonte alternativa de receita. Previsão em contrato. Precedente obrigatório.

1 - No julgamento dos EREsp 985.695/RJ (Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 12/12/2014), a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmou o entendimento de que, havendo previsão contratual, é possível a cobrança pelo uso da faixa de domínio da rodovia por outra concessionária para passagem de linha de energia, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 11. ... (Continua)