Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Servidor público federal. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Gdara. Paridade. Termo final. Pagamento a maior. Prescrição e compensação. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - No tocante à prescrição e à necessidade de compensação dos valores pagos no período não abarcado pela decisão liminar a alteração das conclusões firmadas no voto condutor do acórdão recorrido demandaria novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)