Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Questão de ordem pública. Preclusão. Possibilidade. Nulidade de algibeira. Deslealdade processual. Súmula 83/STJ. Princípio da menor onerosidade do devedor. Inobservância. Não constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser tido como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)