Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7050.2685.6429

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Alegação de violação da Lei 8.213/1991, art. 86. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()

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