Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exigibilidade do título executivo. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa diária. Razoabilidade e proporcionalidade do valor arbitrado. Aferição que deve ser feita sobre o montante diário fixado, e não em relação à importância total atingida pelo descumprimento reiterado da ordem judicial. Desproporcionalidade do valor diário não evidenciada. Agravo interno desprovido.

1 - Para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido pelo Tribunal estadual, necessária se faz a revisão do acervo fático dos autos, o que, como já decidido, encontra-se inviabilizada, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)