Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Agravo em recurso especial. Intempestividade. Nulidade da intimação não arguida pela parte na primeira oportunidade. Preclusão. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Não configurada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - As disposições do CPC/2015 são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)