Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores pagos. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Devolução do valor residual garantido (vrg). Alienação extrajudicial do veículo. Valor de venda. Conclusão do acórdão pela adoção do parâmetro de 60% do valor da tabela fipe à época da venda. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)