Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indenização securitária. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Multa decendial. Juros de mora. Descabimento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de violação à coisa julgada. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Revogação do benefício. Alteração. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)