Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Alienação fiduciária. Contrato de promessa de compra e venda. Adquirente de boa-fé. Ineficácia. Súmula 308/STJ. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)