Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Danos ambientais. Obra emergencial. Prévio licenciamento. Dispensa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão pela dispensa da prévia autorização do órgão ambiental diante da necessidade de realização de obras emergenciais, pois, «dos elementos coligidos aos autos, revela-se inequívoca a necessidade iminente de execução das obras de manutenção e reparo da pista de rolamento e do muro de contenção das águas fluviomarinhas da região da foz do Rio Sergipe, localizados entre o Mirante do Calçadão da Praia 13 de Julho e a rampa de pescadores do late Clube, ao longo da Avenida Beira Mar - Aracaju/SE. Isso devido à grave e real possibilidade de ruptura do muro de contenção, o que comprometeria a pista de rolagem da Avenida Beira Mar e demais estruturas urbanas, gerando estado de perigo a pedestres, motoristas e moradores das adjacências (fl. 2410). ... (Continua)